Governo de SP promete regulamentar Polícia Penal em 100 dias

O novo secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Marcello Streifinger, se comprometeu em apresentar o projeto de regulamentação da Polícia Penal nos primeiros 100 dias do governo. A promessa foi feita a entidades que representam os trabalhadores do sistema prisional, durante reunião na manhã desta terça-feira, na sede da Secretaria, em São Paulo. “O Grupo de Trabalho que estuda a forma de regulamentar a nova polícia foi reativado e o secretário disse que pretende apresentar o projeto de regulamentação nos 100 primeiros dias da nova gestão”, afirma o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (SIFUSPESP), Fábio Jabá, que participou do encontro.

A lei que regulamentará a nova Polícia Penal trará informações sobre as atribuições de cada servidor, sobre o armamento, acautelamento de armas, e o uniforme a serem utilizados, além de definir um estatuto próprio. “O secretário deixou claro que todos os servidores do sistema prisional farão parte da Polícia Penal, incluindo os administrativos e técnicos”, comenta Jabá.

Segundo o novo secretário, um representante de cada uma das quatro entidades integrará o Grupo de Trabalho responsável pelo detalhamento do texto da PEC, pela finalização da Lei Complementar, da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Penal.

Atraso e STF

A Polícia Penal foi criada em junho de 2022, sob pressão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao governo de SP o envio da PEC para votação na Alesp. “Desde então, o processo de regulamentação da Polícia Penal está parado, mesmo com ações no STF”, completa Jabá.

A regulamentação da nova força policial dá segurança jurídica para os servidores e fortalece o combate ao crime organizado, reforçando a segurança pública no estado. Na prática, a nova polícia fica inteiramente responsável pela segurança do sistema prisional no Estado: desde a vigilância de muralhas e escolta de presos, até as ações em caso de rebelião e recaptura de fugitivos. Ela será responsável também pela segurança de todo o perímetro das unidades prisionais, incluindo a de advogados, médicos e visitantes.

Privatização

Durante o encontro, o secretário afirmou aos representantes sindicais que o novo governo não tem intenção de privatizar o sistema prisional. “Durante a conversa percebemos que o secretário leu o relatório que o Fórum Penitenciário (entidade que reúne representantes dos trabalhadores do sistema prisional) elaborou sobre as condições do Sistema e afirmou que a administração planeja valorizar os servidores da segurança pública. Esse é o primeiro passo de uma série de negociações”, resume Jabá.

Uma das propostas apresentadas pelo novo secretário é que os sindicatos voltem a ser chamados para um debate com a secretaria em, no máximo, 15 dias, quando será iniciado um canal de negociação a respeito de algumas das reivindicações dos trabalhadores.

Concurso

Entre as reivindicações que devem ser acolhidas por Marcello Strefinger e que constavam no relatório está a nomeação dos aprovados nos concursos públicos ainda vigentes, seja para policial penal da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) de 2017; agente de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) de 2014 e das áreas técnicas e de saúde, de 2018. “O secretário mencionou a autorização fornecida ainda em 2022 pelo governo do Estado para que seja feito novo concurso público neste ano para a contratação de 1.100 policiais penais. O edital, no entanto, ainda não tem data para ser lançado”, completa Jabá.