O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Louveira (CMDCA) está com inscrições abertas para os interessados na função de conselheiro tutelar, que atuarão na gestão de 2024 a 2028. São 5 vagas para titulares e seus respectivos suplentes.
As inscrições acontecem gratuitamente, de 08 de maio a 02 de junho, e serão realizadas pessoalmente ou por meio de procuração legal, na Casa dos Conselhos, situada a Rua Santo Lucatto, n° 20 - Jardim 21 de Março, de segunda a sexta feira, das 11 às 16h. Em atendimento à determinação do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a eleição neste ano acontece de forma unificada em todo território nacional, portanto, no dia 01 de outubro, das 8h às 17h, em local a ser definido.
Para ler o edital completo com todas as informações e critérios: https://www.louveira.sp.gov.br/sitenovo/painel/dbanexos/dbanexo_arquivo/05-2023/f105137accd4879ad24a36157ce5dc5cfd5dea94.pdf
Os candidatos devem ter acima de 21 anos, residirem em Louveira há pelo menos 5 anos, ter reconhecida idoneidade moral, devidamente comprovada por certidões negativas, apresentarem documentação solicitada em edital e cumprir todas as demais exigências que constam no edital de convocação (Veja abaixo).
Requisitos:
- Ser maior de 21 anos;
- Ter reconhecida idoneidade moral, devidamente comprovada por certidões negativas, expedidas pelos cartórios distribuidores cíveis, criminais estaduais e federais da comarca, bem como de decisões judiciais transitadas em julgado;
- Residir em Louveira, no mínimo, há 05 anos, e comprovar domicílio eleitoral;
- Estar no gozo dos direitos políticos;
- Apresentar, no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino fundamental;
- Comprovar, através de documentos, a experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, 02 anos em trabalho direto na área da criança, adolescente e família, nos últimos 05 anos;
- Submeter-se ao curso preparatório, com carga horária mínima de 08 horas, com conteúdo sobre a natureza, funcionamento e objetivos do Conselho Tutelar e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com 100% de frequência;
- Ser aprovado em prova escrita de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Leis Municipais e estaduais de proteção à criança de adolescente e Código Civil;
- Não ter sido penalizado com destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.
Seleção Preliminar
Após este primeiro período de inscrições, os candidatos passam por uma seleção preliminar, que inclui 3 etapas:
- A análise dos documentos apresentados pelo candidato (a);
- Participação no curso preparatório, com carga hor´ria mínima de 8h;
- Prova escrita sobre a Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, Leis Municipais e Estaduais de proteção à criança e ao adolescente e ao adolescente e o Código Civil.
Mais informações podem ser obtidas no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - pelo telefone 3878-4473 ou pelo e-mail: cmdca@louveira.sp.gov.br
