Emenda à Lei Orgânica garante emendas impositivas aos vereadores

A partir de 2026, os vereadores de Louveira passam a ter a prerrogativa de apresentar emendas impositivas ao orçamento da cidade. A mudança foi aprovada por unanimidade durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (4). Trata-se da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria coletiva.

Esse instrumento legal amplia a participação do Legislativo na destinação dos recursos públicos, permitindo que cada vereador indique diretamente onde parte do orçamento deve ser aplicada — especialmente em ações voltadas ao interesse da população.

De acordo com o texto aprovado, será possível direcionar até 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior para essas emendas parlamentares. Ainda segundo a legislação, 50% desse montante deve obrigatoriamente ser destinado à saúde pública.

“Essa emenda representa um avanço na independência e na responsabilidade do Legislativo com o desenvolvimento da cidade”, destacou um dos parlamentares durante a sessão.

Outro ponto previsto é a flexibilidade entre os vereadores, que poderão usar sua cota integralmente ou dividir com outro colega de plenário, conforme estratégia conjunta.

Além da proposta, a sessão também aprovou uma Moção de Congratulações e Aplausos, duas atas e 47 indicações ao Executivo Municipal, reafirmando o compromisso da Câmara com as demandas da comunidade.

Com a nova legislação, Louveira se alinha a outras cidades que já adotam o modelo de emendas impositivas, promovendo maior equilíbrio entre os poderes e transparência no uso do dinheiro público.