A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA) promove, às 9 horas, do dia 18 de março, Audiência Pública para apresentação do novo Código de Obras e Edificações do Município.
Devido à pandemia da Covid-19, não haverá a presença de público e a transmissão será por canais digitais ao vivo pela TV Câmara (12.2 UHF e 4 NET) e pela internet pelo site, Facebook e YouTube da Câmara dos Vereadores, canal pelo qual a população pode participar com sugestões e dúvidas. O Projeto de Lei pode ser consultado no link.
O Código de Obras e Edificações de Jundiaí tem como objetivo disciplinar os procedimentos administrativos, executivos, fiscais e de penalidades, como também as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de edificações, urbanizações e obras de construção civil em geral em todo o Município, sem prejuízo da legislação estadual e federal pertinentes, das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT aplicáveis, do Código Brasileiro de Trânsito, do Plano Diretor Municipal e da Lei Orgânica do Município.
O código vigente atualmente foi instituído em 1965 e passou por uma revisão em 1996. “As alterações propostas visam à atualização das normas técnicas aplicáveis, a reorganização das disposições legais vigentes e a explicitação das infrações e respectivas penalidades visando reduzir o grau de subjetividade na aplicação de notificações, além dos dispositivos que procuram estimular a adoção dos princípios de sustentabilidade e; no projeto e execução de obras de infraestrutura e de edificações em geral”, explica o gestor da UGPUMA, Sinésio Scarabello Filho.
O Código de Obras de cada município deve se ater às peculiaridades da cidade e aos procedimentos de controle e fiscalização necessários para assegurar o cumprimento de todas as normas pertinentes, seja nos processos de licenciamento, seja na execução de obras no município.
Para isso, o projeto vem sendo discutido pelos membros do Conselho Municipal do Código de Obras, que conta com a participação de representantes da Administração Municipal, Associação dos Engenheiros, Núcleo Jundiaí do Instituto de Arquitetos do Brasil e representantes das empresas de construção civil.
“Discutimos as alterações com o Conselho que conta com engenheiros, arquitetos, representantes das empresas de construção civil e, em consenso, chegamos a esse material que pode ser consultado no site da Prefeitura, que trata também sobre construções que interferem no espaço público. Diminuímos a quantidade de dispositivos legais e notas, ficou mais sucinta e direta nos temas necessários ao código de obras em si”, salienta Sinésio.
A representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), núcleo do Aglomerado Urbano de Jundiaí, Mariangela Mazzola Mendes comenta sobre a participação dos profissionais durante o desenvolvimento do Código de Obras. “Fizemos um código enxuto, mais fácil de se trabalhar e de entender. A participação dos profissionais foi muito importante porque cada setor pode fazer sua sugestão e contribuição dentro das dificuldades da rotina das diferentes áreas, além de ser uma troca de experiência entre os participantes”.
Selo de Sustentabilidade
Outra novidade que o Código de Obras apresenta é o Selo Municipal de Sustentabilidade, que é concedido às obras projetadas, executadas com adoção de técnicas e procedimentos que objetivem a redução do consumo de energia e matéria prima, além de contribuir para a melhoria da qualidade ambiental do município.
“Avançamos na sustentabilidade das edificações em consonância com o Plano Diretor. A proposta de criar o Selo que estimula as construções mais sustentáveis, com uso de matéria prima e redução de consumo de energia leva-se em consideração diversos pontos como movimentação do solo, gestão de energia, água, resíduos, águas pluviais, de áreas verdes e até mesmo certificações ambientais”, comenta Sinésio.
As edificações que alcançarem pontuação suficiente para o “fator de sustentabilidade”, de acordo com os critérios definidos, terão direito ao “Selo Municipal de Sustentabilidade”.
“Para o futuro, já estudamos o incentivo fiscal na forma do instrumento urbanístico IPTU Verde, previsto no Plano Diretor Municipal, cujos valores e implementação serão definidos na regulamentação do referido instrumento”, lembra o gestor.
O Código ainda apresenta o Sistema de Aprovação Eletrônica de Projetos (Saepro), que permite a redução do consumo de papel e de cópias de documentos e dos prazos para avaliação dos projetos pelos setores competentes, além de assegurar total transparência aos processos de licenciamento de obras e de empreendimentos.
