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Previdência

Servidores poderão optar por Previdência Complementar

As novas regras de previdência e funcionalismo público foram aprovadas pela Câmara Municipal

Publicado em 12/03/2019 às 07:45

Câmara Municipal aprova novas regras de Previdência (Foto: Câmara Municipal)

A Câmara Municipal de Louveira aprovou o projeto do Executivo municipal com as novas regras para o funcionalismo público. A nova lei permite a Previdência complementar aos servidores efetivos. As alterações atendem às determinações previstas na Constituição Federal.


A nova regra é válida apenas para os servidores que ingressarem no serviço público depois da publicação da lei. A previdência complementar é facultativa para os novos servidores e neste caso, haverá contrapartida do poder público. Os servidores antigos também podem aderir à previdência complementar, mas sem a contraprestação monetária do poder público.


A Prefeitura justifica que a finalidade desta nova lei é fornecer uma aposentadoria digna aos novos servidores e garantir o pagamento de todos os benefícios previdenciários aos atuais.

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