A Câmara Municipal de Louveira aprovou o projeto do Executivo municipal com as novas regras para o funcionalismo público. A nova lei permite a Previdência complementar aos servidores efetivos. As alterações atendem às determinações previstas na Constituição Federal.
A nova regra é válida apenas para os servidores que ingressarem no serviço público depois da publicação da lei. A previdência complementar é facultativa para os novos servidores e neste caso, haverá contrapartida do poder público. Os servidores antigos também podem aderir à previdência complementar, mas sem a contraprestação monetária do poder público.
A Prefeitura justifica que a finalidade desta nova lei é fornecer uma aposentadoria digna aos novos servidores e garantir o pagamento de todos os benefícios previdenciários aos atuais.