Louveira deu início no último mês a uma campanha de parcelamento de dívidas de água e esgoto, proporcionando aos louveirenses a possibilidade de regularização em mais uma tentativa para evitar a suspensão do fornecimento.
Dentre as condições para quem aderir ao programa estão o parcelamento em até 200 meses e desconto de multas e juros em até 100%.
Os critérios e condições estão estabelecidos na Lei Complementar n.º 2.630, que dispõe sobre o Plano de Liquidação de Débitos de Água e Esgoto para negociar pendências geradas até 31 de dezembro de 2018 e já inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não. Leia a íntegra da lei em https://bit.ly/2JBSrwe.
O prazo para adesão no Plano de Liquidação é até 10 de dezembro de 2019. Para participar, contribuinte deve dirigir-se à Divisão de Tributação da prefeitura com os seguintes documentos:
• Pessoa física: título de posse ou propriedade do imóvel; CPF do titular; RG e comprovante de endereço e instrumento de procuração, se necessário.
• Pessoa jurídica: título de posse ou propriedade do imóvel; contrato social atualizado e registrado; cartão do CNPJ; instrumento de procuração, se necessário.
A Prefeitura de Louveira fica na Rua Catharina Calssavara Caldana, 451, Bairro Leitão e o horário de expediente é das 9h às 16h. Telefone 3878-9700.
