Segundo a juíza Maria Luiza Rangel Pires, 'embora para muitos soe estranha essa cláusula no contrato, porque já se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua, essa decisão é fruto da liberdade que eles têm de regular como vai se dar a relação, uma vez que o dever de fidelidade já está previsto no Código Civil Brasileiro'.
A magistrada ressaltou que os casais têm autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, 'desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar'.
Para a juíza, o Poder Público tem que intervir o mínimo possível na esfera privada, de modo que o pacto antenupcial 'é definitivamente para o casal escolher o que melhor se adequa para a vida que escolheram levar a dois'.
O que é o pacto antenupcial?
De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o pacto antenupcial é um "contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento".
