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Segurança

Secretaria de Segurança entrega Plano Municipal de Segurança Pública de Louveira

A Secretaria de Segurança de Louveira iniciou, em agosto de 2020

Postado em 30/12/2020 às 08:16

Na manhã desta terça-feira(29) a Guarda Municipal de Louveira entregou à Administração Municipal o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Louveira.

O Plano foi elaborado em cumprimento à Lei nº 13.675/2018 que define a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS e institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, diz no parágrafo 5º do artigo 22, que os municípios deverão elaborar e implementar seu Plano de Segurança, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de Segurança Pública e Defesa Social.

A Secretaria de Segurança de Louveira iniciou, em agosto de 2020, processo para contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica em segurança pública de defesa social, para elaboração do plano municipal de segurança pública e defesa social, pelos motivos e objetos a seguir.

O planejamento da Segurança Pública e Defesa Social para o município de Louveira visa fortalecer a articulação e integração no processo de elaboração e implementação da Política de Segurança Pública, em perfeita sintonia com o Estado e a União, com os demais municípios do Aglomerado Urbano de Jundiaí, com a região Metropolitana de Campinas, além de possibilitar a integração com as ações das Concessionárias de rodovias que atuam na região.

O Plano visa definir estratégias e caminhos para a atuação dos órgãos de Segurança Pública, da administração e da sociedade no enfrentamento da violência e da criminalidade buscando contribuir para o desenvolvimento econômico e social, o exercício da cidadania, a paz social e o bem-estar da comunidade.

A íntegra do Plano pode ser acessado em https://bit.ly/2WWrfiO.

Todo o processo passou pelas etapas:

a) Diagnóstico Situacional – duração 15 dias

O Diagnóstico situacional da violência e da criminalidade foi realizado a partir dos dados coletados juntos aos órgãos públicos, entre eles o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e por meio de pesquisa qualitativa com as Forças de Segurança Pública que atuam na municipalidade, com os gestores da área de Segurança Pública e com gestores de políticas sociais como saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e lazer, habitação, entre outros.

b) Consulta on-line - duração: 12 dias

A consulta online teve como principal papel gerar os dados necessários para se atingir os objetivos do Plano de Segurança Pública. A elaboração de um questionário com perguntas específicas foi muito importante no levantamento dos anseios dos munícipes.

Realizada no período de 20 de novembro a 02 de dezembro de 2020, a consulta online nada mais foi do que uma pesquisa por meio de um questionário construído e bem aplicado, o que pode ampliar consideravelmente o nível de acertos da gestão.

O formulário com o questionário foi disponibilizado no endereço eletrônico www.louveira.sp.gov.br. As perguntas elaboradas foram embasadas nos principais problemas identificados em relação ao tema segurança pública em nível nacional, que se pode extrapolar para o nível municipal. Os munícipes foram convidados à participação por meio de um ícone e um link específico que direcionou ao formulário.

Foram obtidas 78 (setenta e oito) participações ao questionário, que serviram de subsídios fundamentais para o processo de elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

c) Audiência Pública – Realizado no dia 02 de dezembro de 2020.

Em virtude da pandemia do coronavírus, com a alteração do funcionamento da atividade econômica, da educação, cultura e lazer, entre outros setores e a necessidade do distanciamento social foi necessário o estabelecimento de soluções alternativas para dar seguimento ao processo de elaboração do Plano.

Para possibilitar a participação da sociedade, foi realizada audiência pública na modalidade virtual, por meio da plataforma digital Facebook, do CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Louveira.

Após estas etapas a empresa sistematizou as informações, elaborando o plano municipal de segurança pública e defesa social com as seguintes diretrizes e objetivos:

DIRETRIZ Nº 1 - INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS POLÍTICAS SOCIAIS, DO TRABALHO DE ZELADORIA EM PARCERIA COM A SOCIEDADE.

  • a) Objetivo 1: Combate ao tráfico de drogas;
  • b) Objetivo 2: Preservação da vida e do patrimônio;
  • c) Objetivo 3: Integração das ações da segurança privada.


DIRETRIZ Nº 2 - ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA PREVENÇÃO PRIMÁRIA DA VIOLÊN­CIA E DA CRIMINALIDADE.

  • a) Objetivo 1: Fortalecimento e valorização da Guarda Municipal;
  • b) Objetivo 2: Prevenção da violência nas escolas;
  • c) Objetivo 3: Modernização e ampliação da Zeladoria;
  • d) Objetivo 4: Enfrentamento de atividades e eventos ilegais.


DIRETRIZ Nº 3 – GARANTIA DE DIREITOS E CIDADANIA.

  • a) Objetivo 1: Tratamento Adequado aos usuários de Drogas;
  • b) Objetivo 2: Combater a violência doméstica contra mulheres, idosos e crianças;
  • c) Objetivo 3: Atuar para reduzir o número de jovens em situação de vulnerabilidade social;
  • d) Objetivo 4: Atuar em áreas específicas para redução de danos.


DIRETRIZ Nº 4 - USO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS.

  • a) Objetivo 1: Produzir dados e gerar conhecimento para o trabalho de inteligência dos órgãos de Segurança Pública, na investigação de crimes e na prevenção da violência e da criminalidade.


DIRETRIZ Nº 5 - ARTICULAÇÃO E COOPERAÇÃO REGIONAL.

  • a) Objetivo 1: Definir estratégias e ações integradas para o enfretamento da violência e da criminalidade no conjunto dos municípios da Região.


O projetos de leis e o anexo, foram entregues na manhã desta data (29/12) ao chefe do executivo, pelo secretário municipal de segurança, pelo diretor de segurança da pasta e pelo comandante da guarda municipal.


O processo agora seguirá os tramites administrativos até serem encaminhados a Câmara Municipal.

Fonte:

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