O "Centro de Instrução e Formação da Guarda Municipal de Louveira," esta promovendo uma ação de instrução aos agentes da corporação louverirense, relacionada à lei de abuso de autoridade.
Sancionada, em 05 de setembro de 2019, a nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/2019, entrou em vigor no ultimo dia 03 de janeiro de 2020, revogando expressamente a antiga Lei 4.898/1965, além de alterar trechos relevantes na Lei de Prisão Temporária, na Lei das Interceptações Telefônicas, no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
A nova lei define quais condutas são consideradas abuso de autoridade, suas penas e consequências, quem são os agentes que podem cometê-las, além de deixar claro que o agente necessariamente deverá ter a vontade (dolo) de praticar um dos crimes descritos na nova lei.
A instrução esta sendo ministrada pela coordenadora GMF Evellin, do centro de instrução e formação da GM.
”Nosso objetivo é capacitar todos os Guardas Municipais de Louveira para que trabalhem sempre dentro da legalidade e tenham segurança jurídica no desempenho de suas atribuições, e que também tenham consciência de que condutas ilegais não serão toleradas, sendo apuradas com rigor pela corregedoria da Guarda Municipal” Disse o comandante da Guarda Municipal.
